Questões de Direito Administrativo

#Questão 650166 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

#Questão 650171 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

A) É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.

B) A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.

C) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

D) É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.

E) Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

#Questão 650175 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

#Questão 650176 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

#Questão 650178 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

A) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.

B) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

C) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

D) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

E) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

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