Questões de Direito Administrativo

#Questão 619807 - Direito Administrativo, Contratos, NC / UFPR, 2017, ITAIPU Binacional, Profissional de Nível Universitário Jr

Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:

1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.

2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.

3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.

4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

#Questão 619841 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

A) Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

B) Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.

C) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.

D) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

E) A Lei nº 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.

#Questão 619842 - Direito Administrativo, Contratos, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

A) Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

B) Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.

C) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.

D) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

E) A Lei nº 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.

#Questão 619826 - Direito Administrativo, Contratos, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Analista de Compras e Licitação

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

No que tange à aplicação de penalidades e sanções administrativas, o contrato que não foi executado permite que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sendo que essas sanções não podem ser aplicadas juntamente com a multa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 619827 - Direito Administrativo, Contratos, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Analista de Compras e Licitação

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A inexecução total ou parcial do contrato possibilita que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a três anos.

C) Certo

E) Errado

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