Questões de Direito Administrativo

#Questão 619786 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.

Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 Lei de Licitações e Contratos , nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será

A) inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente.

B) dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora.

C) dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.

D) aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.

E) aberto preferencialmente na modalidade convite.

#Questão 619797 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior I

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que devem abranger os aspectos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) Os resultados alcançados em relação ao contratado.

B) A qualidade e o preço dos recursos materiais utilizados.

C) A satisfação do público usuário.

D) A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida.

E) O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato.

#Questão 619789 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

A inexigibilidade de licitação se verificará sempre que houver inviabilidade de competição. A Lei nº 8.666/93, no art. 25, I, II e III, apresenta de forma exemplificativa algumas hipóteses em que a competição é inviável e que, portanto, a licitação é inexigível. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses.

A) Para obras e serviços de engenharia contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva, o limite previsto neste inciso será o dobro, ou seja, até R$30.000,00 (trinta mil reais).

B) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

E) Para contratação de artista, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 619790 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

#Questão 619791 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é uma das hipóteses de

A) dispensa de licitação.

B) inexigibilidade de licitação.

C) vedação de licitação.

D) obrigatoriedade de licitação.

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