Questões de Direito Administrativo

#Questão 649936 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.

B) Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.

C) Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.

E) A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

#Questão 649937 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.

B) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

C) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

D) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

E) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

#Questão 649944 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Técnico em Contabilidade

#Questão 649959 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

A) apenas I está correta

B) apenas II está correta

C) I e II estão corretas

D) todas estão incorretas

#Questão 649960 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.

II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o ato.