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Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 649867 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de

A) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados.

B) consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes.

C) sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.

D) agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada.

E) sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.

#Questão 649876 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

A) A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.

B) A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.

C) As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.

D) O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

E) A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

#Questão 649880 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.

B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.

C) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.

D) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

E) AAs empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

#Questão 649884 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

A) não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.

B) não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.

C) não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.

D) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.

E) pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

#Questão 649890 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A) Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B) A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.

C) Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.

D) A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.

E) A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

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