Questões de Direito Administrativo

#Questão 649743 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

A) que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.

B) que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.

C) criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.

D) que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.

E) que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

#Questão 649752 - Direito Administrativo, Geral, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

#Questão 649759 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

#Questão 649760 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.

A) A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.

B) A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.

C) O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.

D) A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

E) A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.

#Questão 649783 - Direito Administrativo, Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente de Alunos

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A) No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.

B) No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.

C) O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.

D) O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.

E) Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.

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