Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.
  • A. A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.
  • B. O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos.
  • C. Os atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por ações ordinárias ou por mandado de segurança.
  • D. Todo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.
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Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a uma percentagem do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo. Essa percentagem é de:

  • A.

    Dez por cento

  • B.

    Vinte por cento

  • C.

    Trinta por cento

  • D.

    Quarenta por cento

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O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender

  • A. os servidores detentores de empregos públicos
  • B. os servidores titulares de cargos efetivos
  • C.

    os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração

  • D. os servidores ocupantes de cargos temporários
  • E. todos os servidores públicos civis
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Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que
  • A. existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
  • B. não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
  • C. não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
  • D. está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.
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Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nelas incluindose as fundações de direito público e as associações públicas. No âmbito da classificação, os bens públicos que são de uso comum do povo, de uso especiale os dominicais são reconhecidos quanto ao critério da
  • A. titularidade.
  • B. destinação.
  • C. disponibilidade.
  • D. exceção.
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Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,

  • A.

    a sua natureza jurídica.

  • B.

    a imunidade fiscal.

  • C.

    o foro da Justiça Federal.

  • D.

    o regime jurídico dos seus servidores.

  • E.

    o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.

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O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o
  • A. interesse público.
  • B. interesse estatal.
  • C. interesse do administrador.
  • D. motivo legal.
  • E. poder-dever de agir.
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A conceituação de ato administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir do conjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à

  • A.

    norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário.

  • B.

    manifestação bilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem a represente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações, produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeita ao controle judicial.

  • C.

    conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e do administrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.

  • D.

    manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivando determinar, compulsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado, passível de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário.

  • E.

    regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente, mediante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos, podendo sofrer o controle judicial quanto à discricionariedade e ao mérito.

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De acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que:

  • A.

    a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • B.

    a posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial ou particular.

  • C.

    é de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

  • D.

    o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  • E.

    o servidor em estágio probatório poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar quaisquer cargos de provimento em comissão.

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Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário:

  • A. cinco anos
  • B. dez anos
  • C. não ocorre prescrição
  • D. dois anos
  • E. trinta anos
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