Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Banca não informada - 0000 - Não Classificadas -
- A. A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.
- B. O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos.
- C. Os atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por ações ordinárias ou por mandado de segurança.
- D. Todo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.
Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a uma percentagem do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo. Essa percentagem é de:
- A.
Dez por cento
- B.
Vinte por cento
- C.
Trinta por cento
- D.
Quarenta por cento
O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender
- A. os servidores detentores de empregos públicos
- B. os servidores titulares de cargos efetivos
- C.
os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração
- D. os servidores ocupantes de cargos temporários
- E. todos os servidores públicos civis
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Banca não informada - 0000 - -
- A. existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
- B. não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
- C. não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
- D. está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.
- A. titularidade.
- B. destinação.
- C. disponibilidade.
- D. exceção.
Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,
- A.
a sua natureza jurídica.
- B.
a imunidade fiscal.
- C.
o foro da Justiça Federal.
- D.
o regime jurídico dos seus servidores.
- E.
o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.
- A. interesse público.
- B. interesse estatal.
- C. interesse do administrador.
- D. motivo legal.
- E. poder-dever de agir.
A conceituação de ato administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir do conjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à
- A.
norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário.
- B.
manifestação bilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem a represente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações, produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeita ao controle judicial.
- C.
conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e do administrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.
- D.
manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivando determinar, compulsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado, passível de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário.
- E.
regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente, mediante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos, podendo sofrer o controle judicial quanto à discricionariedade e ao mérito.
De acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que:
- A.
a posse poderá dar-se mediante procuração específica.
- B.
a posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial ou particular.
- C.
é de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
- D.
o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- E.
o servidor em estágio probatório poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar quaisquer cargos de provimento em comissão.
Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário:
- A. cinco anos
- B. dez anos
- C. não ocorre prescrição
- D. dois anos
- E. trinta anos
