Questões de Direito Administrativo

#Questão 650137 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

#Questão 650141 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

#Questão 650158 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

A) os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.

B) se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.

C) os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

D) a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.

E) os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

#Questão 650159 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

#Questão 650160 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

A) os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade.

B) se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.

C) ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa.

D) os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis.

E) ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

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