Questões de Direito Administrativo

#Questão 619911 - Direito Administrativo, Contratos, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Técnico Administrativo

#Questão 619915 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A) a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

B) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C) a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.

D) a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.

E) o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

#Questão 619916 - Direito Administrativo, Contratos, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais.

B) À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato.

C) São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração.

D) O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado.

E) A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.

#Questão 619917 - Direito Administrativo, Contratos, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

A) informalidade e pessoalidade.

B) pessoalidade e cláusulas exorbitantes.

C) onerosidade e informalidade.

D) unilateralidade e cláusulas exorbitantes.

E) comutatividade e não onerosidade.

#Questão 619918 - Direito Administrativo, Contratos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

Os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público. Além disso, quais são os princípios e disposições que se aplicam de forma suplementar nesses contratos?

A) Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B) Os princípios da constituição federal e as disposições de direito trabalhista.

C) Os princípios da teoria geral dos sistemas e as disposições de direito financeiro.

D) Os princípios dos decretos suplementares e as disposições de direito econômico.

E) Os princípios da teoria das relações humanas e as disposições de direito penal.

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