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Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 619935 - Direito Administrativo, Contratos, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

A) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

B) Os contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D) É prescindível que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação.

#Questão 619937 - Direito Administrativo, Contratos, NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Assinale a alternativa que apresenta uma situação regular de contrato administrativo.

A) O serviço de reprografia de determinada instituição pública é realizado mediante contrato de aluguel de máquinas, com sistema de manutenção previsto. O contrato venceu ao fim de doze meses e foi prorrogado por mais doze.

B) Os serviços de contenção de encosta, em determinado munícipio, foram contratados para serem realizados em 24 meses. A situação climática e ambiental e os pagamentos intermediários foram normais, conforme previsto em contrato. A autoridade administrativa prorrogou o prazo de conclusão dos serviços, sob a alegação de falta de pessoal operacional para executar os serviços de capina do trecho.

C) A distribuição de vacinas foi suspensa unilateralmente pelo fornecedor em determinado Estado. Não houve autuação porque o contrato não previa multa.

D) A prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros foi alterada por Lei Estadual, que instituiu gratuidade para idosos e estudantes. Não houve previsão de receita adicional para o prestador.

E) Determinado agente público aplica multa por não cumprimento de prazo a empresa de serviços de despoluição de lago. O serviço só poderia iniciar depois de entregue a autorização do IBAMA para execução do serviço, documento que o órgão contratante deveria providenciar e não o fez.

#Questão 619936 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

De acordo com a lei 8.666/93 Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A) A declaração de nulidade dos contratos administrativos opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.

B) Aos contratos de seguro, financiamento, de locação em que o poder público seja locatário serão regidos predominantemente por norma de direito privado.

C) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, não é motivo para rescisão do mesmo.

E) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito não necessitando da autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.

#Questão 619947 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para aquisição de medicamentos e outros bens/serviços de interesse público. Sobre os princípios que regem a licitação, marque a alternativa INCORRETA:

A) Procedimento formal significa que a licitação esta vinculada às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.

B) Igualdade entre os licitantes significa que nem o Estado pode oferecer condições especiais a um fornecedor, nem o fornecedor pode se colocar em uma condição de privilégio.

C) Vinculação ao edital significa que as regras do processo não podem ser alteradas no decorrer da licitação.

D) Julgamento subjetivo significa que o Estado não é obrigado a realizar a aquisição do fornecedor com a oferta de menor custo se o produto apresentado não obedecer aos critérios de qualidade.

#Questão 619952 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:

I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.

II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.

III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.

IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas a assertiva I está correta.

B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E) Não respondida.

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