Questões de Direito Administrativo

#Questão 228000 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:

A) discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;

B) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;

C) de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;

D) soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;

E) jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.

#Questão 227998 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

Maria, deficiente visual, dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência, com dor abdominal aguda. A paciente foi encaminhada para exame de raio X. Mesmo estando cientes da deficiência visual da cidadã, os funcionários da unidade de saúde não adotaram as medidas pertinentes consistentes em cuidados especiais com a locomoção e acomodação de Maria para evitar acidentes e, durante o exame, a paciente sofreu uma queda. O tombo ocasionou-lhe traumatismo crânio-encefálico, causa de sua morte, que ocorreu dois dias depois. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

A) exclusiva, direta e pessoal de todos os funcionários que agiram com culpa;

B) subjetiva do Município, sendo imprescindível a comprovação da culpa de seus agentes;

C) solidária entre o Município e os funcionários que agiram com culpa;

D) subsidiária do Município, que somente responde pelos danos causados por seus agentes caso eles sejam insolventes;

E) objetiva do Município, sendo desnecessário comprovar o elemento subjetivo de seus agentes.

#Questão 228202 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A) As empresas que prestam serviços de natureza comercial ou industrial não podem integrar a administração direta ou indireta, ainda que o Estado tenha seu controle acionário.

B) Não se admite a participação social de pessoas jurídicas de direito privado em empresas públicas, por ser público o seu capital.

C) Ao promover a descentralização por serviço, o poder público transfere ao ente descentralizado não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço.

D) Em se tratando de descentralização por serviço, a autonomia da entidade descentralizada é garantida mesmo se a entidade descentralizadora indica a autoridade responsável pela entidade descentralizada.

E) Os consórcios públicos devem adotar personalidade jurídica de direito público.

#Questão 228204 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

#Questão 228206 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.

B) O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.

C) Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.

D) Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.

E) Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

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