Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 227640 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.

#Questão 227642 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados.

#Questão 227644 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.

#Questão 227649 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

Em relação ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes. O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.

#Questão 227774 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Advogado

O pressuposto da invalidação do ato administrativo é a

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