O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8...

#Questão 620009 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, UFSM, 2017, UFSM, Técnico de Tecnologia da Informação

O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A) A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

B) Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valorda herança recebida.

E) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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