Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

No contexto dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais tratados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as aplicações financeiras estão sujeitas às regras de avaliação dos instrumentos financeiros, exceto se forem classificáveis como caixa e equivalentes de caixa. Um requisito que NÃO contribui para que aplicações financeiras possam ser enquadradas como equivalentes de caixa é que: 

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em efetiva e não efetiva. Nesse sentido, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos podem ser classificadas, respectivamente como

A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Em consequência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. A respeito da Execução do Orçamento de acordo com a Lei nº 4320/64, analise as afirmativas.

I - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II - O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 
III - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
IV - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A Contabilidade Pública tem seu regimento fundado na Lei 4.320/64, onde dispõe sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial, industrial, entre outras. Considerando a Contabilidade Pública, marque a alternativa incorreta.

Julgue o item a seguir, segundo o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual — a respeito dos elementos utilizados nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Dispensa-se a obtenção de direitos jurídicos para acesso da entidade ao potencial de serviços associados a um recurso.