Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público - NBC TSP 07, tem o objetivo de estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados do setor público. Diante do exposto, analise as informações abaixo.
I. São exemplos de bens imobilizados pertencentes ao setor público: ativos de redes de transmissão de energia elétrica; equipamentos militares especiais; navios, aeronaves e outros.
II. O valor contábil de item do ativo imobilizado não deve ser desreconhecido, mesmo que não haja expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com a sua utilização ou alienação.
III. Quando o ativo for adquirido por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.
IV. O valor residual e a vida útil do ativo devem ser revisados pelo menos a cada 3 anos e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil.
Estão corretas as afirmativas:

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 03, tem o objetivo de definir provisões, ativos e passivos contingentes e identificar as circunstâncias nas quais as provisões devam ser reconhecidas, bem como sua forma de mensuração e evidenciação. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta. 

Em relação ao exercício financeiro e aos regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 4.320/1964.

I As receitas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, são reconhecidas como realizadas no momento do recolhimento.

II Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na LOA, acrescidas dos créditos adicionais.

III Adota-se, no Brasil, um regime contábil misto (ou de base modificada) para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.

Assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa incorreta acerca dos conceitos de contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, com base na NBC TSP – Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade. 

Um dos pontos tratados na NBC TSP Estrutura Conceitual refere-se à definição dos elementos, necessária para enquadramento da diversidade de transações que ocorrem nas entidades públicas. Um conceito que atualmente tem uma conotação mais abrangente na contabilidade aplicada ao setor público diz respeito ao ativo. Na aplicação desse conceito, um item relevante é que o recurso: