Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Conforme Lei 4.320 / 64, o orçamento público deve conter a discriminação das receitas e despesas públicas, a fim de evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Deve integrar a lei do orçamento, um sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes de dispêndios. II. O orçamento público deve apresentar todas as receitas, inclusive a de operações de crédito autorizadas em lei. III. Os investimentos devem ser discriminados no orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. IV. A Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.

Estão corretas as afirmativas: 

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP, os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São princípio orçamentários:

I. Unidade, universalidade e nulidade. II. Unidade, exclusividade, orçamento bruto e legalidade. III. Publicidade, transparência e não afetação das receitas de impostos. IV. Universalidade e legalidade.

Estão corretas as afirmativas: 

Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, tomando como base os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(???) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício seguinte a que se refere à proposta devem constar das tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária.
(???) A proposta orçamentária deve conter projetos dos programas correntes de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo dos bens e serviços a pagar, acompanhadas de justificativa econômica.
(???) Um projeto de lei de orçamento deve compor a proposta orçamentária. Deve constar dessa proposta, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
( ??) A proposta orçamentária deve conter uma mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais e restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
Assinale a sequência correta.

Assinale a alternativa que não diz respeito ao controle da execução orçamentária, ao controle interno e ao controle externo na administração pública, com base nos preceitos da Lei nº 4.320/1964.

Com relação à receita e à despesa pública, considerando os preceitos do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), é incorreto afirmar: