Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Acerca das variações patrimoniais e de seu registro pela contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), os bens públicos dominicais compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; compreendem, ainda, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, como apartamentos, armazéns, casas, glebas, terrenos ou lojas, podendo, inclusive, ser alienados, observadas as exigências da lei. Desse modo, devido a sua natureza peculiar, não fazem parte do objeto de estudo e de controle da contabilidade aplicada ao setor público. 

Acerca das variações patrimoniais e de seu registro pela contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.

Os conselhos fiscalizadores de profissões, a exemplo do CRC-PR, estão obrigatoriamente inseridos no campo de aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assim como as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.ª edição, estabelece um novo marco para a contabilidade pública brasileira, alçando o patrimônio como seu objeto de estudo, sem ignorar, no entanto, as disposições da Lei n.º 4.320/1964, cujo viés é predominantemente orçamentário. Nesse sentido, é correto afirmar que o MCASP se aplica, 

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe sobre a elaboração dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa correta. 

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 

O objetivo da edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público pelo Conselho Federal de Contabilidade é alinhar as práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, valorizando a contabilidade patrimonial e resgatando o patrimônio como objeto da ciência contábil.