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Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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Listagem de Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

#Questão 905576 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

B) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

C) É facultativa a realização de despesa sem prévio empenho.

D) Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

E) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

#Questão 905577 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A) As cotas de receitas que uma entidade privada deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

B) O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.

C) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

D) É vedada autorização ao Executivo acerca da Lei de Orçamento.

E) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente não se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

#Questão 905617 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular lançamento.

B) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

C) O empenho por estimativa será realizado para a despesa, cujo montante não se possa determinar.

D) A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, e não precisa atender ao princípio da concorrência.

#Questão 905628 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 (e alterações posteriores), assinale a afirmativa correta.

A) Somente serão passíveis de recebimento de subvenções sociais as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

B) É expressamente vedada pela Lei nº 4.320/1964, não sendo passível de inclusão na Lei de Orçamento, consignação para ajuda financeira, inclusive a título de subvenções, a empresas com fins lucrativos.

C) A concessão de subvenções sociais se destina à suplementação de recursos financeiros para prestação de serviços essenciais, sempre que a aplicação de recursos de origem privada se revelar antieconômica.

D) A cobertura dos deficits das entidades da administração pública indireta far-se-á por meio de subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento do ente federativo ao qual as empresas se vinculam.

E) Os tributos são receitas públicas orçamentárias classificáveis na categoria: Receitas Correntes. Contudo, o superavit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

#Questão 905653 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário Área - Contabilidade

De acordo com a NBC TSP 04, estoques de

A) materiais educacionais adquiridos por meio de transação, sem contraprestação, devem ser mensurados no seu reconhecimento inicial pelo menor montante entre o seu custo histórico e o seu valor realizável líquido.

B) alimentos destinados à preparação de merenda escolar, que será distribuída gratuitamente, devem ser mensurados pelo menor montante entre o seu custo e o seu valor realizável líquido.

C) alimentos destinados à preparação de merenda escolar, que será distribuída mediante a cobrança de valor irrisório, devem ser mensurados pelo menor montante entre o seu custo e o seu custo corrente de reposição.

D) materiais educacionais adquiridos por meio de transação, sem contraprestação, devem ser mensurados no seu reconhecimento inicial pelo menor montante entre o seu valor justo e o seu custo corrente de reposição.

E) produtos de higiene pessoal, mantidos para distribuição gratuita, devem ser mensurados pelo menor montante entre o seu valor realizável líquido e o seu custo corrente de reposição.

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