Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

#Questão 905272 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

#Questão 905309 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

#Questão 905439 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A limitação de empenho e movimentação financeira consiste em um mecanismo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de auxiliar no cumprimento das metas fiscais ao longo do exercício financeiro.
Para que um ente público esteja em consonância com as disposições da LRF acerca desse mecanismo, deve observar que:

A) a limitação de empenho é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo;

B) a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados é vedada no último quadrimestre do exercício;

C) a verificação da compatibilidade da arrecadação de receitas com as metas de resultado primário e nominal é bimestral;

D) as despesas que têm aplicação mínima por disposição constitucional não se sujeitam à limitação de empenho;

E) os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira são fixados na Lei Orçamentária Anual.

#Questão 905441 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

O Balanço Patrimonial (BP), conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará os saldos de ativos e passivos financeiros e permanentes, bem como as contas de compensação. Ao tratar do BP, a NBC TSP 11 e o MCASP trazem uma lista de itens que, devido à sua natureza ou função, devem ser apresentados de forma individualizada. Um desses itens se relaciona às contas adicionais que sejam relevantes para o entendimento da posição financeira e patrimonial da entidade.
Ao julgar a adequação da apresentação de contas adicionais separadamente, uma entidade deve se basear, entre outros fatores, na avaliação:
I. da função dos ativos na entidade; II. das fontes de financiamento dos ativos; III. do montante e do prazo de exigibilidade dos passivos; IV. dos riscos associados a ativos e passivos.
Está correto somente o que se afirma em:

#Questão 905442 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

O Balanço Orçamentário, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse demonstrativo atende a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis e tem sua estrutura atualizada pelas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A partir dessas disposições, na apresentação do quadro principal do Balanço Orçamentário:

A) as despesas constarão a partir dos desdobramentos da classificação programática;

B) as despesas podem ser atualizadas somente nos casos previstos na LDO;

C) as receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções;

D) as receitas serão classificadas de acordo com os grupos de contas da classe 3;

E) os restos a pagar serão identificados de acordo com as respectivas fases de execução.

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