Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Diante dessa situação, alguns vereadores questionaram quais seriam as consequências para a tramitação da Lei Orçamentária. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a atividade distinguível ou o grupo de atividades para o qual é apropriado apresentar informações financeiras separadamente com a finalidade de avaliar o desempenho passado e tomar decisão de alocação de recursos é:

A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos outros indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Na maioria dos casos, esses serviços são fornecidos como resultado

Uma entidade pública municipal realizou a anulação de uma despesa no valor de R$ 50.000,00. Considerando o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa que indica corretamente como essa anulação será tratada contabilmente:

A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Em relação às determinações dessa legislação, a UFCG: