De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, ass

#Questão 905577 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A) As cotas de receitas que uma entidade privada deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

B) O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.

C) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

D) É vedada autorização ao Executivo acerca da Lei de Orçamento.

E) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente não se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

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