As receitas e despesas apresentam peculiaridades no contexto do setor público, desde a elaboração do orçamento público, execução, controle e prestação de contas. Para fins de controle da execução orçamentária, receitas e despesas são consideradas realizadas quando, respectivamente, são
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os próximos itens. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrair um empréstimo com instituição financeira internacional, ele deverá demonstrar as condições e os critérios de realização da referida operação na prestação de contas que o presidente da República disponibilizará para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os próximos itens. A definição das fontes de recursos da despesa orçamentária deve ser realizada por intermédio do cronograma de execução mensal de desembolso.
A lei orçamentária do município X fixou o valor de R$ 500.000,00 para a despesa Y (Construção de uma creche). Durante a execução do orçamento, após a entrega da obra regularmente executada, verificou-se que o saldo da despesa Y estava em R$ 27.000,00 e o restante havia sido "consumido" por um único ato. Nesse caso, considerando que a empresa era sediada em outro município e o pagamento foi realizado de forma regular mediante transferência bancária obedecendo todas as normas, é correto afirmar que:
I. A tesouraria transferiu da conta bancária do Município para a conta bancária da empresa o montante de R$ 473.000,00.
II. O ato emitido, que resultou no saldo de R$ 27.000,00 da despesa Y no orçamento do município X, foi a ordem de pagamento.
Analise as assertivas abaixo pertinentes à despesa pública.
I. As inversões financeiras são consideradas despesas correntes.
II. São classificadas como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. Estão corretos:
Regra geral, não se admite a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, há exceções dentre as quais estão a destinação de recursos para:
I. ações e serviços públicos de saúde.
II. ações e serviços de segurança pública.
III. realização de atividades da administração tributária.
O orçamento público é o instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elaboração e execução de três leis: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Esses três instrumentos, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Considerando as leis que regem o orçamento público, é CORRETO afirmar que
O patrimônio das entidades do setor público corresponde ao conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados por essas entidades, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
Dessa forma, considerando que os fatos listados em sequência ocorreram dentro de uma mesma unidade de tempo como, por exemplo, em um mesmo mês, podem refletir no patrimônio das entidades do setor público, EXCETO:
