Regra geral, não se admite a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, há exceções dentre as quais estão a destinação de recursos para:
I. ações e serviços públicos de saúde.
II. ações e serviços de segurança pública.
III. realização de atividades da administração tributária.
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