Questão Q216995
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente Técnico de Inteligência Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, j...

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar.

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