É necessária a celebração de convênios da União com os estados para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, nos pagamentos efetuados por suas
empresas públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
autarquias às pessoas físicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
autarquias às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
quias às pessoas jurídicas de direito privado, somente pela prestação de serviços em geral.
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