A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que...

A

autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.

B

veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

C

proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.

D

não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.

E

autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.