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Princípio da Primazia da realidade
É por meio do Princípio da Primazia da realidade, que se busca, no direito do trabalho, optar pela realidade em detrimento da forma. O que é Princípio da Primazia da realidade O Princípio da primazia da realidade é também conhecido de princípio do contrato realidade. Como no Direito do Trabalho os fatos são mais importantes […]
Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
O Princípio da indisponibilidade, também chamado de princípio da imperatividade, é uma limitação à autonomia das partes no direito do trabalho. No direito civil, as partes têm autonomia para negociar cláusulas contratuais. No direito do trabalho, poderia vir a fazer com que o trabalhador abrisse mão de direitos para conquistar ou manter seu emprego. O […]
Princípio da continuidade da relação de emprego
O Princípio da continuidade valoriza a permanência do empregado no mesmo vínculo empregatício, dadas as vantagens que isso representa. O que é Princípio da continuidade Com o passar do tempo no mesmo emprego, o trabalhador recebe capacitação, realiza cursos, recebe aumentos salariais, vantagens remuneratórias, etc. A Súmula 212 do TST é um exemplo de jurisprudência […]
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva também está expresso no artigo 468 da CLT. O que é Princípio da inalterabilidade Nos contratos individuais de trabalho só é permitido a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento. Portanto, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta […]
Princípio Protetor no Direito do Trabalho – Princípio in dubio pro operario
Ao estudar Direito do Trabalho encontramos diversos princípios, como o Princípio Protetor. Agora, falaremos sobre os mais importantes princípios do direito individual do trabalho para fins de concurso. Princípio Protetor Nas relações empregatícias existe o conflito entre o detentor do capital, que é o empregador e o detentor da mão de obra. Porém, essa relação […]
Diferença entre crime e contravenção penal
A infração penal é o gênero do qual decorrem duas espécies, Crime e Contravenção. Entretanto, “infração penal”, é um termo genérico, que pode tanto se referir a um “crime” ou a uma “contravenção penal”. Antes de entender efetivamente a Diferença entre crime e contravenção penal, vamos analisar o crime, seu conceito e elementos e sobre […]
Normas Penais em Branco e Analogia in malam partem no Direito Penal
Você sabe definir o que são bons costumes? Provavelmente não, pois se trata de um termo muito vago, muito generalizado, que pode abranger uma infinidade de condutas. Dentro deste contexto trataremos do tema normas penais em branco. Com efeito, não basta que se trate de lei em sentido estrito, conhecida também como Lei formal. Esta […]
Princípios Constitucionais do Direito Penal
Você sabe a diferença entre os princípios constitucionais no Direito Penal? Vamos estudar agora, sobre cada um. Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas retiradas da Constituição Federal, que servem como base de compreensão para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Portanto, não possuem somente função informativa e nem […]
Conceito e Fontes do Direito Penal
Vamos entender agora, sobre o Conceito e Fontes do Direito Penal. O Direito Público tem como função selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e protege-los, por meio da criação de normas de conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaça de aplicação de uma pena. Assim, fontes são duas ordens, sendo […]
Studymax (study max) é bom? Vale a pena? Saiba o que é Nootrópico
Studymax Funciona mesmo? Essa é a pergunta que vem causando muita polêmica nos últimos dias no mundo dos Concursos Públicos. O motivo é que foi lançado um produto muito melhor que a já conhecida Ritalina. Inclusive estamos divulgando ele aqui no site, pois o produto está ajudando muitos concurseiros a elevarem o desempenho nos estudos à máxima […]
Emenda Constitucional e Revisão Constitucional
Você sabe a diferença entre Emenda Constitucional e Revisão Constitucional? Atualmente, a única possibilidade de alteração formal da Constituição é mediante emenda constitucional. A proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, 3/5 dos votos dos respectivos membros. Trata-se de procedimento mais dificultoso do que […]
Diferença entre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade
Vamos entender as características de cada categoria (Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade), e suas diferenças. Temos a estabilidade como o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo. Já a efetividade é um atributo do cargo público, concernente a sua forma de provimento. E por fim, a vitaliciedade que também […]
Agentes Públicos
Agentes Públicos são todos aqueles que exercem funções públicas, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. Assim devemos entender o conceito de agentes públicos para as pessoas físicas que exercem, a qualquer título, as funções estatais, independentemente da natureza que possuem com o […]
O que é Autarquia
Você sabe O que é Autarquia? De acordo com o Prof. Celso Antônio Bandeira Mello, a definição de autarquia, é, “Pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Mas, para José dos Santos Carvalho Filho, “Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter […]
Diferença entre Concentração e Desconcentração
É fundamental sabermos sobre a Diferença entre Concentração e Desconcentração. Deste modo, abordaremos a seguir. A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, formando uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. Quando os municípios se organizam em secretarias, estão desconcentrando as competências dentro de sua própria estrutura. Por meio da desconcentração […]
