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Normas Penais em Branco e Analogia in malam partem no Direito Penal
Você sabe definir o que são bons costumes? Provavelmente não, pois se trata de um termo muito vago, muito generalizado, que pode abranger uma infinidade de condutas. Dentro deste contexto trataremos do tema normas penais em branco. Com efeito, não basta que se trate de lei em sentido estrito, conhecida também como Lei formal. Esta […]
Princípios Constitucionais do Direito Penal
Você sabe a diferença entre os princípios constitucionais no Direito Penal? Vamos estudar agora, sobre cada um. Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas retiradas da Constituição Federal, que servem como base de compreensão para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Portanto, não possuem somente função informativa e nem […]
Conceito e Fontes do Direito Penal
Vamos entender agora, sobre o Conceito e Fontes do Direito Penal. O Direito Público tem como função selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e protege-los, por meio da criação de normas de conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaça de aplicação de uma pena. Assim, fontes são duas ordens, sendo […]
Studymax (study max) é bom? Vale a pena? Saiba o que é Nootrópico
Studymax Funciona mesmo? Essa é a pergunta que vem causando muita polêmica nos últimos dias no mundo dos Concursos Públicos. O motivo é que foi lançado um produto muito melhor que a já conhecida Ritalina. Inclusive estamos divulgando ele aqui no site, pois o produto está ajudando muitos concurseiros a elevarem o desempenho nos estudos à máxima […]
Emenda Constitucional e Revisão Constitucional
Você sabe a diferença entre Emenda Constitucional e Revisão Constitucional? Atualmente, a única possibilidade de alteração formal da Constituição é mediante emenda constitucional. A proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, 3/5 dos votos dos respectivos membros. Trata-se de procedimento mais dificultoso do que […]
Diferença entre Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade
Vamos entender as características de cada categoria (Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade), e suas diferenças. Temos a estabilidade como o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo. Já a efetividade é um atributo do cargo público, concernente a sua forma de provimento. E por fim, a vitaliciedade que também […]
Agentes Públicos
Agentes Públicos são todos aqueles que exercem funções públicas, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. Assim devemos entender o conceito de agentes públicos para as pessoas físicas que exercem, a qualquer título, as funções estatais, independentemente da natureza que possuem com o […]
O que é Autarquia
Você sabe O que é Autarquia? De acordo com o Prof. Celso Antônio Bandeira Mello, a definição de autarquia, é, “Pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Mas, para José dos Santos Carvalho Filho, “Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter […]
Diferença entre Concentração e Desconcentração
É fundamental sabermos sobre a Diferença entre Concentração e Desconcentração. Deste modo, abordaremos a seguir. A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, formando uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. Quando os municípios se organizam em secretarias, estão desconcentrando as competências dentro de sua própria estrutura. Por meio da desconcentração […]
Classificação dos Órgãos Públicos
Há inúmeras classificações dos Órgãos Públicos, entretanto a mais utilizada é a de Hely Lopes Meirelles, a seguir vamos abordar cada um. Sobre suas Posições, Estruturas, Situação e Função. Posição estatal Posição estatal, é a posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa, classificando-se em Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos. Vamos compreender as diferenças, […]
Forma de Estado
A Forma de Estado, iniciou-se a partir da organização política do território. Podemos dividir a Forma de Estado em Estado unitário e Estado federal. Diferença entre Estado Unitário e Estado Federal Estado Unitário A característica do Estado unitário é a centralização política, existindo um único poder político central no território nacional e sobre toda a […]
Fontes do Direito Administrativo – Quais são? Resumo das principais
A doutrina apresenta quatro principais Fontes do Direito Administrativo, que são: a lei; a jurisprudência; a doutrina; e os costumes. Agora, vamos entender sobre as diferenças e características de cada uma dessas Fontes do Direito Administrativo. Quais são as Fontes do Direito Administrativo? Lei Como resultado do princípio da legalidade, a “lei” é a principal […]
Diferença entre função Executiva, Legislativa e Jurisdicional
Dando continuidade ao que foi estudado no conteúdo Poderes de Estado, entenda um pouco mais sobre a Diferença entre função Executiva, Legislativa e Jurisdicional. Função Executiva, Legislativa e Jurisdicional Dividimos o conteúdo com as três funções dos Poderes do Estado para ficar melhor explicado e exemplificado. Função Executiva ou Administrativa A Função Executiva, também conhecida […]
Conceito de Estado
Hoje vamos estudar sobre o conceito de Estado, que é um ente personalizado, apresentando-se exteriormente, nas relações internacionais com outros Estados soberanos, e, internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem pública. Conceito de Estado Segundo Hely Lopes Meirelles, o conceito de Estado varia segundo o ângulo […]
Poderes de Estado
Os Poderes de Estado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, são: Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Todos estes são poderes da União. A cada um dos Poderes de Estado foi atribuído uma função principal. Essa tripartição foi concebida, em 1748, na clássica obra do Barão de Montesquieu, tendo como objetivo, especializar o […]
