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A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

  • A. Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.
  • B. Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
  • C. As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.
  • D. O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
  • E. O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
  • B. O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
  • C. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
  • D. Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
  • E. Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

De acordo com o Código Tributário Nacional a espécie de tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é:

  • A. Contribuição.
  • B. Taxa.
  • C. Imposto.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Em relação as taxas, assinale a alternativa CORRETA:

  • A. As taxas poderão ter base de cálculo ou fato gerador própria de impostos.
  • B. As taxas têm como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
  • C. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • D. Nenhuma das alternativas.

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

  • A. Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
  • B. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
  • C. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
  • D. O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
  • E. O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios cobrarão:

  • A. Contribuição de melhoria.
  • B. Imposto sobre Propriedade.
  • C. Taxas.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre obrigação tributária:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

II. A obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto somente as prestações negativas.

  • A. Somente a afirmativa II está correta.
  • B. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
  • C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência é conceituada como:

  • A. Fato gerador da obrigação acessória.
  • B. Fato gerador da obrigação principal.
  • C. Fato gerador da obrigação sucessiva.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Acerca das disposições gerais sobre Sujeito Passivo, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A. O sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte e o responsável.
  • B. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • C. O contribuinte não tem relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Em relação a responsabilidade dos sucessores dos créditos tributários, são pessoalmente responsáveis:

  • A. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até 5 (cinco) anos após a abertura da sucessão.
  • B. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
  • C. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus, sem limite de data.
  • D. Nenhuma das alternativas.

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