Questões de Direito Constitucional de Estado de Defesa

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FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Constitucional / Estado de Defesa

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

a) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
b) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
c) Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
d) Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Constitucional / Estado de Defesa

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

a) O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
b) A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
c) No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
d) Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
e) A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Provimento - 2014
Direito Constitucional / Estado de Defesa

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:

a) tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
c) encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.
d) a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constituc - 2013
Direito Constitucional / Estado de Defesa

Uma das atribuições constitucionais do Presidente da República consiste na declaração do Estado de Defesa. Em priscas eras esse conceito era informado pela denominada teoria da Segurança Nacional com conhecidas conotações geopolíticas.
Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado

a) de exceção.
b) regular.
c) intervencionista.
d) de sítio.
e) de guerra.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Re - 2013
Direito Constitucional / Estado de Defesa

Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.

a) Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.
b) Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.
c) A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.
d) O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.
e) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

FCC - MP - MA - Analista Ministerial - Processual Direito - 2013
Direito Constitucional / Estado de Defesa

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional

a) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
b) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Fe deral.
c) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
d) pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

CESPE - TRT 10ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Constitucional / Estado de Defesa

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio.

O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.

CESPE - TRT 10ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Constitucional / Estado de Defesa

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio.

O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.

CESPE - TRT 10ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Constitucional / Estado de Defesa

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio.

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.

FUNCAB - PC - ES - Delegado de Polícia - 2013
Direito Constitucional / Estado de Defesa

Marque a alternativa correta.

a) O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns,
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
b) O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.
c) O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
d) O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
e) Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.



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