Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao

#Questão 912074 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República. 

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