Questão Q911985
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Estado de Defesa Defesa do Estado e das instituições Democráticas
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Enfermagem • TJ-ES

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de cal

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

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