Questões sobre Estado de Defesa

#Questão 913565 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Direito

#Questão 913567 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Direito

#Questão 989549 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.

A) No estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, sendo vedada a suspensão de garantias constitucionais, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

C) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.

D) No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.

E) Na hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.

#Questão 991286 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

A) intervenção nas empresas de serviços públicos.

B) incomunicabilidade do preso.

C) busca e apreensão em domicílios.

D) obrigação de permanência em localidade determinada.

E) restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

#Questão 991415 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

B) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

C) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.

E) Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

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