Questão
Q913567
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
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PO-AL
No que concerne à defesa do Estado e das instituições de
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.
A incomunicabilidade do preso é admissível entre as restrições aos direitos que vigoram durante o estado de defesa.
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