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A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

  • A. É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
  • B. Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
  • C. Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
  • D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • E. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Direito Constitucional / Geral

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.

  • A. A criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
  • B. Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • C. Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
  • D. Somente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.
  • E. Os deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.

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Questões de Direito Constitucional / Geral

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A. O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
  • B. O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
  • C. Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
  • D. O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
  • E. O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

A organização político-administrativa do Brasil corresponde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. No que se refere aos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • B. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  • C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  • D. Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  • E. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Finanças Públicas

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.

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Questões de Direito Constitucional / Geral

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.

  • A. Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • B. O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
  • C. Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
  • D. Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
  • E. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.

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Questões de Direito Constitucional / Geral

Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

  • A. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.
  • B. Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.
  • C. É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico, não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.
  • D. É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.
  • E. A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

  • A. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • B. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • C. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  • D. Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • E. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

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Questões de Direito Constitucional / Classificação das Constituições

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.

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Questões de Direito Constitucional / Administração Pública

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria de professora de determinada universidade federal. A administração verificou irregularidades na concessão da aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese, conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.

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