Questões de Direito Civil de Sucessão Testamentária

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CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Direito Civil / Sucessão Testamentária

Conforme disposições do Código Civil, o testamento

a) representa título de garantia no que se refere a prazo em favor de devedores do falecido.
b) não é meio de instituição de condomínio edilício.
c) não é meio de constituição de servidão.
d) não é meio de nomeação de tutor para os filhos menores, por um dos pais, em caso de não sobrevivência do outro.
e) pode conter dotação especial de bens livres, para criação de uma fundação.

FCC - TJ - PE - Juiz - 2013
Direito Civil / Sucessão Testamentária

Só se permite o testamento público

a) aos analfabetos, devendo a escritura de testamento, neste caso, ser subscrita por cinco testemunhas indicadas pelo testador.
b) às pessoas que contarem mais de setenta anos de idade.
c) ao cego, a quem lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
d) à pessoa estrangeira, que não conheça o idioma nacional, devendo as testemunhas conhecerem a língua em que se expressa o testador, e mediante tradução feita por tradutor juramentado.
e) ao indivíduo inteiramente surdo, que souber ler e escrever ou, não o sabendo, que designe quem o leia em seu lugar, presentes cincos testemunhas.

VUNESP - MPE - ES - Promotor de Justiça - 2013
Direito Civil / Sucessão Testamentária

Entende-se por testamento conjuntivo aquele

a) realizado por duas ou mais pessoas, em instrumentos distintos, cada qual beneficiando o outro.
b) realizado por pessoa sem capacidade de testar.
c) que dispõe da totalidade dos bens do testador.
d) que contenha disposições testamentárias eivadas de erro, dolo ou coação.
e) feito por duas ou mais pessoas, no mesmo instrumento, em benefício recíproco ou de terceiro.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Remoção - 2013
Direito Civil / Sucessão Testamentária

Em relação ao testamento é correto afirmar que

a) a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
b) é defeso o testamento conjuntivo, permitido porém o recíproco ou correspectivo.
c) as disposições testamentárias de caráter não patrimonial são válidas, a não ser que o testador tenha se limitado a elas.
d) embora ato personalíssimo, a revogação do testamento exige fundamentação idônea quanto às razões que a determinaram.
e) são modalidades de testamento especial o marítimo, o militar e o cerrado.

FGV - OAB - X Exame - 2013
Direito Civil / Sucessão Testamentária

Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão.
A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

a) Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único.
b) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato o quinhão equivalente a 25% da herança.
c) Todas as disposições testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato.
d) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim - 2013
Direito Civil / Sucessão Testamentária

A respeito de testamento, assinale a opção correta.

a) Caracteriza vício a entrega de minuta de testamento antes de sua leitura e assinatura, ainda que o autor da herança, após a sua leitura, tenha ratificado o seu conteúdo na presença das cinco testemunhas necessárias e do tabelião.
b) Se um descendente superveniente - filho havido fora do casamento conhecido pelo testador - nascer após a escritura do testamento, deverá haver o rompimento deste, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial.
c) A constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato.
d) Ainda que a escritura pública de testamento reflita as disposições de última vontade do testador, o testamento será nulo se alguma das testemunhas presentes no momento, por exemplo, um funcionário do cartório em que tenha sido lavrado o testamento, tiver assinado o ato sem assistir à manifestação do testador, seja este capaz ou incapaz.
e) De acordo com o STJ, não é possível o abrandamento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento para autorizar a alienação de imóvel gravado, por afronta às disposições de última vontade do testador.

MP - DFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2011
Direito Civil / Sucessão Testamentária

"X", casada com "Y" sob o regime da comunhão parcial de bens, faleceu em 2010, deixando quatro filhos ( sendo um menor de idade ), frutos de relacionamento anterior ao casamento. O patrimônio de "X" consiste em bens comuns amealhados durante a união conjugal e bens particulares adquiridos antes do casamento. A partir dos dados acima apresentados, marque a única alternativa correta:

a) Na partilha de bens, "Y" terá direito à metade dos bens comuns e a 25% dos bens particulares de "X", em razão da reserva da quarta parte conferida ao cônjuge supérstite quando em concorrência com os demais herdeiros.
b) Os depósitos derivados de FGTS, em nome de "X", deverão ser objeto de inventário ou arrolamento de acordo com as regras sucessórias, sendo o valor pertencente ao menor mantido em caderneta de poupança até o alcance da maioridade civil.
c) "Y" terá assegurado, por disposição legal, o usufruto do imóvel destinado à residência da família, enquanto perdurar a viuvez.
d) Na hipótese de "X" ter deixado testamento, para a imposição de cláusula de inalienabilidade sobre os bens da legítima dos filhos, é necessário haver justa causa.
e) Com relação aos bens comuns, "Y" terá direito, além de sua meação, à metade do que couber a cada um dos filhos de "X" em virtude do direito de concorrência.

MP - DFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2011
Direito Civil / Sucessão Testamentária

No que tange ao Direito Sucessório, leia as proposições seguintes:

I- É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher, no mesmo instrumento, quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal porquanto, neste caso, há uma massa patrimonial única.
II- Colação é o ato pelo qual os herdeiros, descendentes ou ascendentes, que concorrem à sucessão, declaram, no inventário, as doações que receberam do falecido, para que sejam igualadas as quotas hereditárias.
III- São requisitos para a configuração da substituição fideicomissária: a dupla vocação hereditária; a ordem sucessiva; a instituição em favor de pessoas não concebidas a tempo da morte do testador e a obrigação de conservar para depois restituir.
IV- Os atos de aceitação e de renúncia podem ser objeto de retratação até a apresentação das últimas declarações no bojo da ação de inventário.

Pode-se afirmar que:

a) Somente os itens I e IV estão corretos.
b) Somente os itens II e III estão corretos.
c) Somente os itens III e IV estão corretos.
d) Somente o item I está correto.
e) Somente o item III está correto.

FGV - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal II - 2011
Direito Civil / Sucessão Testamentária

A sucessão poderá se dar por força de testamento. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, de parte ou da totalidade de seus bens para depois de sua morte. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) o incapaz nos termos da lei civil não pode testar; entretanto, o fazendo, o testamento se validará com o advento da capacidade.
b) o testamento por instrumento público deverá ser escrito mecanicamente pelo tabelião ou seu substituto legal, não se admitindo testamento manuscrito.
c) o testamento cerrado deverá ser escrito, obrigatoriamente, em língua nacional.
d) caso o testador não saiba ou não possa assinar o testamento público, o tabelião ou seu substituto legal assinará pelo testador, declarando tal impossibilidade.
e) se admite, no direito brasileiro, o testamento conjuntivo, desde que recíproco.

IESES - TJ - MA - Serviço de Notas e de Registro - Remoção - 2011
Direito Civil / Sucessão Testamentária

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o Código Civil, permite-se o testamento conjuntivo, desde que seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
b) Ao cônjuge sobrevivente, casado sobre o regime da separação total de bens, não será concedido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, mesmo que este seja o seu único bem a inventariar, privilégio este concedido aos regimes da comunhão parcial e comunhão universal de bens.
c) Havendo justa causa, declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
d) O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.



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