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Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.

  • A. É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado.
  • B. Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial.
  • C. É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro.
  • D. A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título.

CESPE - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Juiz de Direito Substituto - 2014
Questões de Direito Civil / Direito das Sucessões

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

  • A. O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus.
  • B. Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria.
  • C. Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal.
  • D. O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.
  • E. O direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

FCC - Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Analista Judiciário - 2013
Questões de Direito Civil / Direito das Sucessões

Tom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de Santana. Esta transação

  • A. foi feita adequadamente, por ela podendo ser declarados, reconhecidos e transmitidos direitos.
  • B. é inválida, pois como há litígio judicial só será admitida por meio de termo nos autos, a ser homologado judicialmente.
  • C. é inválida, pois dependerá sempre de petição conjunta, assinada pelos advogados de Tom e Jorge, não podendo ser realizada extrajudicialmente.
  • D. além do instrumento público, poderia ter sido feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
  • E. foi feita adequadamente, pois transações, mesmo que não recaiam sobre direitos contestados em juízo, por sua natureza não podem em nenhuma hipótese ser realizadas por instrumento particular.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público - 2010
Questões de Direito Civil / Direito das Sucessões

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do direito que regula as relações entre os indivíduos.

A disposição do Código Civil vigente a respeito da ordem que deve ser obedecida para a sucessão legítima exemplifica, no ordenamento brasileiro, a aplicação da equidade.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público - 2010
Questões de Direito Civil / Direito das Sucessões

Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio.

Para criar uma fundação, o particular não precisa da aprovação do MP, pois pode fazê-lo por ato inter vivos ou em testamento, no exercício de autonomia da sua vontade.

FCC - Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público - 2010
Questões de Direito Civil / Direito das Sucessões

A respeito da vocação hereditária, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

  • B.

    Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas com vida no momento da abertura da sucessão.

  • C.

    Pode ser nomeado legatário do testador o cônjuge da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.

  • D.

    Na sucessão testamentária, podem ser chamadas a suceder, dentre outras, as pessoas jurídicas.

  • E.

    Legitimam-se a suceder as pessoas já concebidas no momento da abertura da sucessão.

FUNDEP - Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Civil / Direito das Sucessões

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

  • A.

    Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.

  • B.

    O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.

  • C.

    Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.

  • D.

    O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.

FUNDEP - Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Civil / Direito das Sucessões

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

  • A.

    Reconhecida a paternidade por sentença judicial, o herdeiro declarado requer o rompimento do testamento deixado por seu pai, que não o conhecia.

  • B.

    A meação do cônjuge, no regime de participação final nos aquestos, pode ser objeto de renúncia ou cedida a beneficiário na vigência do casamento.

  • C.

    Pais e filhos podem requerer a prestação de alimentos, reciprocamente, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.

  • D.

    Emancipado o tutelado, deverá o tutor ter as contas aprovadas pelo juiz, não produzindo efeitos a quitação exarada pelo menor.

FUNDEP - Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Civil / Direito das Sucessões

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

  • A.

    Concorrendo os filhos de irmãos do falecido, aquele que recebeu doação em vida do de cujus deverá colacioná-la para igualar as legítimas.

  • B.

    As doações feitas por um cônjuge ao outro, na constância do casamento, serão objeto de colação pelo cônjuge supérstite, concorrendo com os descendentes.

  • C.

    Antônio, obrigado a prestar alimentos a Maria, poderá dar-lhe moradia, sustento, educação, enquanto Maria for menor, sem se eximir da amplitude da obrigação.

  • D.

    Quando a lei determina para o ato jurídico determinado prazo decadencial, deverá o juiz, de ofício, extinguir a pretensão postulada pelo autor.

FUNDEP - Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Civil / Direito das Sucessões

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

  • A.

    As doações feitas ao filho, cujos encargos já foram cumpridos, não podem ser revogadas, embora o filho tenha praticado atos de ingratidão.

  • B.

    O doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade pura e simples. Se este ficar silente, presume-se que não aceitou a doação prometida.

  • C.

    A inalienabilidade de legado de imóvel, sem justificativa, é permitida pela legislação brasileira, que não restringe a livre vontade do testador.

  • D.

    Se a doação constar de subvenção periódica, extinguir-se-á, morrendo o doador, salvo disposição testamentária em contrário, mantendo-a.

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