Questões de Direito do Trabalho da OAB

#Questão 838645 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

A) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

B) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.

C) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.

D) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

#Questão 838646 - Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

A) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.

B) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.

C) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.

D) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

#Questão 838647 - Direito do Trabalho, Aviso prévio, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

A) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.

B) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.

C) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.

D) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

#Questão 838648 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

A) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.

B) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

C) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes.

D) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

#Questão 838650 - Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.

B) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.

C) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.

D) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

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