Questões de Direito do Trabalho da OAB

#Questão 838651 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

A) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.

B) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.

C) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

#Questão 838652 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

A) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.

B) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.

C) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.

D) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

#Questão 838738 - Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.

C) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

D) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

#Questão 838745 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.

B) A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.

C) Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.

D) A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

#Questão 838746 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.

A) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial.

B) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado.

C) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.

D) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.

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