Questões de Direito do Trabalho da OAB

#Questão 838846 - Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

A) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

B) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

C) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

D) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

#Questão 838847 - Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.

A) A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.

B) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.

C) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo.

D) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.

#Questão 838848 - Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

B) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.

C) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão.

D) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.

#Questão 838849 - Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

A) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.

B) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.

C) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.

D) terá direito somente ao salário devido.

#Questão 838850 - Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.

B) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.

C) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.

D) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

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