Questões Concurso TRT 8ª

#Questão 217037 - Contabilidade Pública, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições, assinale a opção correta.

A) O crédito tributário será mensurado, inicialmente, pelo seu valor de realização na data do reconhecimento.

B) Os recebimentos antecipados relativos a tributos são, em essência, diferentes de outros recebimentos antecipados, devendo a variação patrimonial aumentativa ser reconhecida imediatamente.

C) Não há ajuste contábil pelas perdas de créditos relativos a impostos lançados em dívida ativa, por ser tal dívida imprescritível.

D) O recolhimento de contribuições retidas nos pagamentos de serviços de terceiros tem caráter orçamentário.

E) Os impostos representam variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transação sem contraprestação.

#Questão 228170 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.

B) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.

C) O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.

D) Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

E) Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

#Questão 228172 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.

A) Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.

B) Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.

C) Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.

D) Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.

E) Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

#Questão 228175 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

#Questão 228177 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.

B) A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.

C) Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.

D) Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.

E) Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

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