Questões Concurso TRT 8ª

#Questão 267165 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

A) A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

B) Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento.

C) A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.

D) Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.

E) Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos.

#Questão 267167 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

A) A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.

B) A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.

C) Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.

D) É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República.

E) Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

#Questão 267168 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

A) cível ajuizada contra o presidente da República.

B) direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.

C) tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

D) que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.

E) ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.

#Questão 311896 - Direito do Trabalho, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) O jus variandi, decorrente do poder de direção do empregador, permite que o empregador faça unilateralmente qualquer alteração no contrato de trabalho de seus empregados.

B) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho excluem o direito ao adicional de transferência.

C) O mútuo consentimento é o único requisito indispensável para que se considere lícita qualquer alteração das condições elencadas no contrato individual de trabalho.

D) Transferência que acarrete mudança de domicílio garante ao empregado o pagamento de um adicional não inferior a 35% dos salários que ele percebia na localidade de origem.

E) Tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência.

#Questão 311898 - Direito do Trabalho, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Em relação à suspensão, à interrupção e à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) O afastamento do empregado em razão de exigências decorrentes de encargo público é motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

B) Nos contratos de trabalho por tempo determinado, o período de suspensão ou interrupção influenciará obrigatoriamente na data de cessação do ajuste, acarretando a prorrogação do prazo.

C) Pode o juiz assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, constituindo tal hipótese suspensão do contrato de trabalho.

D) O afastamento do empregado por motivo de doença, por período de até quinze dias, constitui causa de suspensão do contrato de trabalho.

E) A aposentadoria por invalidez é forma de rescisão contratual.

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