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Questões Concurso TRT 8ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 8ª

#Questão 228180 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

A) A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

B) Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

C) Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

D) O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

#Questão 228182 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

A) Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.

B) Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.

C) A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

D) Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.

E) No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

#Questão 230344 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

A) A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.

B) A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.

C) A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

D) O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.

E) Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

#Questão 263879 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

A) Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.

B) O Estado é um ente despersonalizado.

C) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.

D) Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.

E) A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

#Questão 263881 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

A) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.

B) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.

C) Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.

D) A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

E) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.

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