Questões Concurso TRT 8ª

#Questão 318651 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

#Questão 318653 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

#Questão 497737 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A) Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.

B) O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.

C) O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.

D) Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.

E) As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.

#Questão 502649 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

A) É vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em locais diferentes de onde se situar a repartição interessada.

B) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

C) Se determinada compra puder ser feita por meio de convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços.

D) No caso de empate em uma licitação, os bens produzidos no exterior por empresas brasileiras têm precedência sobre os bens produzidos no Brasil por empresas estrangeiras.

E) As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

#Questão 503998 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta, relativa a compras no governo federal.

A) Na tomada de preços, são escolhidos e convidados a participar do certame no mínimo três interessados, cadastrados ou não, que atuem no mesmo ramo do objeto da licitação.

B) Na licitação para registro de preços, deve-se indicar a dotação orçamentária que enseje a despesa.

C) No pregão eletrônico, a habilitação ocorre após a etapa competitiva e, na concorrência pública, antes da abertura das propostas dos licitantes interessados.

D) Em licitações nas modalidades tomada de preços e concorrência pública, pode ser exigida a comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época.

E) A participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional é vedada a órgão ou entidade que promova pregão eletrônico.

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