Questões Concurso TST

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

O TCU não deverá tomar nenhuma atitude, uma vez que a Constituição da República estabelece que, para deter legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o sindicato deve ter sido legalmente constituído e estar em funcionamento há pelo menos um ano.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

O TCU tem competência para, mediante denúncia legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de imediato, a execução do contrato de reforma referido, devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete decidir, em última instância, pela manutenção ou não do ato de sustação.

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

O contrato entre o empregado brasileiro e a embaixada não é regido pelo direito do trabalho brasileiro, visto que, no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais regularmente incorporados ao direito interno situam-se nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares, dispondo, portanto, de primazia hierárquica sobre as leis ordinárias, entre as quais se inclui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que proíbem expressamente o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.