Questões Concurso TST

Quanto aos recursos, julgue os itens que se seguem.

A desistência do recurso, depois de recebido e antes de seu julgamento pelo tribunal, não se condiciona ao consentimento do recorrido.

Em relação à polícia e às comissões do TST, julgue os itens seguintes.

A presidência de cada uma das comissões previstas no RITST caberá ao ministro eleito pelos componentes da respectiva comissão.

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância com vistas a apurar autoria e materialidade acerca de diversas irregularidades cometidas no setor. Durante a sindicância e a pedido da comissão, a autoridade instauradora, por medida cautelar, afastou do exercício do cargo, por trinta dias, o servidor Osvaldo, sem prejuízo de sua remuneração, prazo previsto para a conclusão da sindicância, a fim de que este não influísse na apuração dos fatos. Nessa situação, o afastamento era previsto e poderia ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessariam seus efeitos, ainda que não estivesse concluída a sindicância.

No que tange a atos processuais e a processos, julgue os itens que se seguem.

Compete ao STF julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TST.

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

É exemplo de ato vinculado a assinatura do termo de parceria, que qualifica as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público. Não pode, nesse caso, a administração deixar de conceder tal qualificação às entidades que tenham cumprido os requisitos instituídos pela Lei n.º 9.790/1999.