Questões Concurso TST

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Listagem de Questões Concurso TST

#Questão 300817 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir.

Interposto agravo contra decisão interlocutória de conteúdo negativo, se a parte requerer, poderá o relator conceder efeito ativo ao recurso, para reformar a decisão e conceder antecipadamente a providência negada pelo juiz a quo.

#Questão 300819 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir.

Havendo sucumbência recíproca, podem ambas partes apelar no prazo comum, impugnando cada qual a parte cuja anulação ou reforma lhe interesse, ou interpor, o apelado, recurso adesivo, no prazo de que dispõe para responder, ao ser intimado do recebimento do recurso de apelação interposto pelo adversário.

#Questão 302125 - Direito Processual do Trabalho, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Sentença proferida por vara do trabalho condenou a Indústria de Cerâmicas Brasil S.A. a proceder à reintegração de Júlio ao emprego, dada a violação da estabilidade provisória acidentária de que cuida o art. 118 da Lei de Benefícios Previdenciários — Lei n.º 8.213/1991 —, bem como ao pagamento de salários referentes ao período entre o desligamento do obreiro e sua reintegração. Interposto recurso ordinário pela empresa reclamada, esse recurso não foi conhecido ante sua deserção, por ter sido incompleto o depósito recursal realizado. Não foi interposto recurso de revista.

Certificado o trânsito em julgado, foi expedido mandado de reintegração, cumprido sem resistências pela empresa. Quanto aos salários vencidos, após seu cálculo, foi expedido mandado de citação e penhora no valor respectivo. Inicialmente, a empresa executada apresentou à penhora veículos de sua propriedade. O juízo da execução, contudo, ordenou, de ofício, que a penhora recaísse sobre valores existentes em conta-corrente bancária da empresa.

Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Ação rescisória que objetive a desconstituição do julgado deve ser dirigida contra a sentença de primeiro grau, e não contra o acórdão do tribunal regional. Deve-se considerar, todavia, que o prazo decadencial para tanto se iniciou no dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado desse acórdão.

#Questão 302127 - Direito Processual do Trabalho, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Sentença proferida por vara do trabalho condenou a Indústria de Cerâmicas Brasil S.A. a proceder à reintegração de Júlio ao emprego, dada a violação da estabilidade provisória acidentária de que cuida o art. 118 da Lei de Benefícios Previdenciários — Lei n.º 8.213/1991 —, bem como ao pagamento de salários referentes ao período entre o desligamento do obreiro e sua reintegração. Interposto recurso ordinário pela empresa reclamada, esse recurso não foi conhecido ante sua deserção, por ter sido incompleto o depósito recursal realizado. Não foi interposto recurso de revista.

Certificado o trânsito em julgado, foi expedido mandado de reintegração, cumprido sem resistências pela empresa. Quanto aos salários vencidos, após seu cálculo, foi expedido mandado de citação e penhora no valor respectivo. Inicialmente, a empresa executada apresentou à penhora veículos de sua propriedade. O juízo da execução, contudo, ordenou, de ofício, que a penhora recaísse sobre valores existentes em conta-corrente bancária da empresa.

Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Não há nulidade no fato de ter o juízo de execução agido de ofício quanto à penhora ordenada. Porém, por ser facultada ao devedor a execução pelo meio menos gravoso, não poderia ter sido ordenada a penhora de valores se os veículos ofertados abrangessem o valor total da execução.

#Questão 302129 - Direito Processual do Trabalho, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Sentença proferida por vara do trabalho condenou a Indústria de Cerâmicas Brasil S.A. a proceder à reintegração de Júlio ao emprego, dada a violação da estabilidade provisória acidentária de que cuida o art. 118 da Lei de Benefícios Previdenciários — Lei n.º 8.213/1991 —, bem como ao pagamento de salários referentes ao período entre o desligamento do obreiro e sua reintegração. Interposto recurso ordinário pela empresa reclamada, esse recurso não foi conhecido ante sua deserção, por ter sido incompleto o depósito recursal realizado. Não foi interposto recurso de revista.

Certificado o trânsito em julgado, foi expedido mandado de reintegração, cumprido sem resistências pela empresa. Quanto aos salários vencidos, após seu cálculo, foi expedido mandado de citação e penhora no valor respectivo. Inicialmente, a empresa executada apresentou à penhora veículos de sua propriedade. O juízo da execução, contudo, ordenou, de ofício, que a penhora recaísse sobre valores existentes em conta-corrente bancária da empresa.

Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Após a penhora, disporá a executada de cinco dias para ajuizar embargos à execução. Neles não poderá debater tema do cálculo liquidatório que não tenha impugnado na vista que lhe tiver sido concedida antes da homologação da conta.

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