Questões Concurso Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição)

#Questão 736642 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

#Questão 739234 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B) É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C) É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.

D) A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.

E) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

#Questão 739235 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A) ficará à disposição do órgão público em que se encontra lotado, sem prejuízo dos vencimentos até que seja readaptado em outro cargo.

B) ficará à disposição do órgão público em que se encontra lotado, sem prejuízo dos vencimentos até que seja readaptado em outro cargo.

C) será demitido do cargo, com direito à indenização pelo período de tempo que restar para obter a aposentadoria.

D) será alocado em cargo equivalente, na repartição mais próxima do seu domicílio, sem direito à indenização.

E) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 744931 - Direito Penal, Do Crime, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

A respeito dos artigos 13 ao 25 do Código Penal, é correto afirmar que

A) a redução da pena em virtude do arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes, excepcionados apenas os cometidos com violência.

B) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se, no entanto, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime e não as da vítima.

C) o agente que, por circunstâncias alheias à própria vontade, não prossegue na execução do crime, só responderá pelos atos já praticados.

D) o dever de agir para evitar o resultado incumbe a quem tenha, por lei ou convenção social, obrigação de cuidado, proteção e vigilância.

E) são excludentes da ilicitude o estado de necessidade e a legítima defesa, não sendo punível o excesso, se praticado por culpa.

#Questão 744932 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

A) Mévio e Caio, pelo ajuste da prática de furto à residência de Tício, uma vez descoberto o plano, serão punidos, ainda que o crime não chegue a ser tentado.

B) Mévio e Caio, tendo furtado a residência dos pais de Caio, são isentos de pena, aplicando-se a ambos o perdão legal que exime de pena os crimes patrimoniais, cometidos sem violência, em detrimento de ascendentes.

C) Mévio, tendo ajustado com Caio apenas a prática de furto à residência de Tício, responderá pelos demais crimes eventualmente praticados por Caio, ainda que não previsíveis.

D) Caio, empresário, ciente da condição de funcionário público de Mévio, tendo o auxiliado na prática de peculato-furto, não responderá pelo crime funcional, já que a condição pessoal de funcionário público de Mévio a ele não se comunica.

E) Mévio, pela participação de menor importância na prática de furto à residência de Tício, poderá ter a pena diminuída.

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