Questões Concurso Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ)

#Questão 816326 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

A) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

B) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

C) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

D) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

E) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

#Questão 816444 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

A) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

B) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;

C) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;

D) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

E) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

#Questão 816633 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

#Questão 816786 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

A) o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;

B) o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;

C) o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;

D) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;

E) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

#Questão 817052 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

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