Com os olhos voltados à competência legislativa concorren...

#Questão 816326 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

A) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

B) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

C) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

D) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

E) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

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