Em matéria de organização político-administrativa dos ent...

#Questão 816327 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

A) cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;

B) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C) editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;

E) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.

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